Além de manter cultivos em morros e encostas, permite a soma de proteção permanente (APPs) as de reserva legal para agricultura familiar ou em propriedades com até 150 hectares. Também chove no molhado ao permitir manejo florestal em reservas legais e propõe um sistema de cotas para quem não preservou sua reserva possa “comprar” áreas íntegras em outros propriedades, no mesmo bioma e na mesma bacia hidrográfica, algo previsto no Código Florestal mas ainda não regulamentado.
Além de desprezar a função ecológica e a possibilidade de recuperação ambiental de áreas convertidas para a agricultura, outra armadilha embutida na proposta de Minc é a anistia prevista para quem aderir ao chamado programa Mais Ambiente. A sugestão de decreto diz exatamente assim: “O proprietário que aderir ao Programa Mais Ambiente não será sancionado com base nos arts. 43, 48, 51 e 55 do Decreto no 6.514, de 2008, desde que a infração tenha sido cometida até o dia anterior à edição deste Decreto e que cumpra as obrigações previstas no Termo de Adesão e Compromisso”.
Traduzindo, a destruição de florestas nativas fica liberada e sem qualquer tipo de sanção ou multa até o dia em que o proprietário rural se comprometer com a iniciativa governista. Uma festa para machados, tratores e motosserras.
Documentos com essas propostas foram veiculados pelo MMA na última quinta, mas logo depois foram removidos da página oficial. Mas é possível conferir aqui (.ZIP / 250Kb) as minutas de decretos sugeridas pela pasta.
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